Fies

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Segunda, 12 de fevereiro de 2007, 16h43  AL: estudantes não precisam de fiador para Fies

Estudantes carentes de Alagoas não precisam ter um fiador para se inscreverem no Fundo de Financiamento do Ensino Superior (Fies) para obter recursos e financiar seus estudos. A decisão é do juiz federal da 4º Vara, Rodrigo Feiff. O Fies é um programa do Ministério da Educação para financiar o ensino superior para estudantes sem condições financeiras de arcar com sua formação.

A decisão do juiz federal em Alagoas se baseou em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal, instituição que realiza a operação do Fies. Segundo alegação do Ministério Público Federal, a exigência de fiador acaba por frustrar o objetivo do programa de financiamento, que é o de permitir o acesso das camadas mais pobres da população ao ensino superior. A apresentação de um ou mais fiadores pelo estudante pobre é muito difícil, pois são pessoas que têm no seu círculo de relações, outras pessoas com semelhante condição social.

"Isso vai permitir que os estudantes então excluídos voltem a fazer parte do programa", justifica Rodrigo Reiff. Para ele, educação "é um direito fundamental de cunho social e constitucional, onde o Fies é um importantíssimo mecanismo de efetivação desse direito. O fundo pode financiar até 70% dos encargos educacionais cobrados dos alunos comprovadamente carentes por instituições particulares de ensino superior que tenham avaliação positiva do Ministério da Educação", completou.